O CDS-PP de Viana do Castelo defendeu hoje uma alteração urgente à lei dos Baldios, para garantir seriedade, transparência e rentabilidade na administração daqueles bens coletivos.
“O CDS-PP propõe que as contas dos baldios sejam públicas e anuais, com possibilidade de inspeção e sancionamento por parte das mesmas entidades que inspecionam as autarquias locais. Só assim teremos garantias mínimas de seriedade e transparência na administração daqueles bens coletivos”, refere um comunicado da Distrital de Viana do Castelo.
No documento, a estrutura agora liderada por Daniel Campelo sublinha que a gestão dos baldios tem de ser entregue a entidades com capacidade para investir e gerir localmente no interesse das populações “uma matéria de tão grande importância, permitindo assim o seu uso de forma transparente e capaz de gerar riqueza para os cidadãos e para o país”.
Lembra que os atuais modos de gestão têm criado “conflitos graves” entre juntas de freguesia e comissões de compartes, nomeadamente na aplicação dos rendimentos daí resultantes.
Por outro lado, sublinha, nem sempre os limites dos baldios coincidem com os limites territoriais das freguesias, gerando a confusão na distribuição e utilização dos seus recursos.
“A atual gestão dos baldios é feita de forma desordenada, sem fiscalização ou controle e não tem resultado em benefício dos seus destinatários”, acrescenta.
O CDS defende a criação de mecanismos de gestão integrada e com áreas tecnicamente rentáveis, com planos de investimento integrado, nomeadamente através das câmaras municipais.
Para a distrital de Viana do Castelo, a simples alteração legislativa terá para as regiões Norte e Centro “uma importância superior a seis programas PRODER, para além de garantir futuro e uma dinamização de um sector em áreas tradicionalmente abandonadas ou entregues a uma gestão deficiente e de muito pouco uso coletivo”.
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