A Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou, entre outros assuntos, a redução do IMT e a alteração ao Plano de Pormenor do Campo d’Agonia, numa animada sessão onde foram discutidos diversos pontos como expropriações de terrenos, a alteração ao regulamento de abertura de estabelecimentos e ainda os regulamentos municipais de usos de fogo e remoção de veículos.
A isenção aprovada para o pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) em 2011 para processos de licenciamento destinados à reabilitação de equipamentos geradores de postos de emprego foi uma das grandes posições tomadas. Recorde-se que a medida surge na sequência da política de incentivo à reabilitação do património edificado, que integrou já a redução em cinquenta por cento do valor final das taxas de urbanização e edificação em reabilitação e assenta na política de sustentabilidade socio-económica e na criação de condições para a criação de emprego no território de Viana do Castelo, pretendendo assim reforçar esta aposta e direccionar os recursos disponíveis para a criação de condições de fixação de investimentos geradores de riqueza e de novas oportunidades para os vianenses.
Assim, no eixo da requalificação e reabilitação urbana, a Câmara Municipal aprovou a isenção do pagamento de IMT de edifícios para 2011 para processos de licenciamento em condições da emissão de alvará de construção, localizados na zona do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo e que integrem o edificado classificado para reabilitação e restauro.
A isenção é para reabilitação de edifícios destinados à função de equipamento que seja gerador da criação de postos de trabalho directos e que, depois de reabilitados, acentuem o valor patrimonial do conjunto edificado. Outra das condições para a isenção é o projecto evidenciar uma intervenção exemplar nos domínios da reabilitação e da reutilização de imóveis com valor patrimonial materializando práticas e técnicas ancestrais, e que seja aplicada uma correcta metodologia de intervenção.
A Assembleia Municipal aprovou também a alteração do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo d’Agonia que irá permitir agora, entre outros, a relocalização das instalações do Clube de Vela e alterar o regulamento das construções previstas para a envolvente do Campo d’Agonia. O Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo d’Agonia data de 2002 e, recorde-se, integrava intervenções a cargo da Sociedade VianaPolis que, por ter cessado a sua actividade sem que a totalidade das acções previstas estivesse concluída, impediu a sua total concretização.
As alterações propostas surgem em função das obras que a Administração do Porto de Mar de Viana do Castelo vai levar a cabo na área poente, o que obriga a uma relocalização das instalações que vão acolher o Clube de Vela, que está a ser objecto de uma candidatura no âmbito do Centro de Mar e que será igualmente ser alvo de um ligeiro aumento da área de implantação.
Esta alteração ao Plano irá também permitir alterar o regulamento das construções previstas para a envolvente do Campo d’Agonia e, nomeadamente, o quarteirão fronteiro à Escola Secundária de Monserrate, através da flexibilização da forma de execução que, até ao momento, apenas passava pela imposição administrativa (expropriação) e que agora poderá passar pela execução por privados, por parcerias publico-privadas ou expropriação.
A alteração implica ainda ajustes nos traçados da rede viária e ciclovia previstas e a manutenção do Departamento de Pilotagem do Porto de Viana do Castelo, cuja demolição se encontrava prevista.
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