O Tribunal Central Administrativo do Norte considera que o aterro de São Pedro da Torre (Valença do Minho) está em situação ilegal mas admitiu que não é possível encerrar o espaço e impôs o pagamento de indemnizações da Câmara à Junta de Freguesia.
Segundo o acórdão do processo, a que a Agência Lusa teve hoje acesso, o tribunal considera que não é possível repor o terreno para a situação anterior à construção do aterro, pelo que propõe um acordo entre a Junta e a Câmara de Valença, com uma indemnização pelos dados causados.
Desde 2004 que o aterro tem ordem de encerramento do Supremo Tribunal Administrativo devido ao incumprimento de questões processuais durante a construção.
O processo foi inicialmente movido pela Junta de São Pedro de Torre, concelho de Valença, onde o aterro está instalado desde 1998, mas a Câmara invocou logo na altura a «impossibilidade de cumprimento do acórdão», tendo em conta os «custos exorbitantes» com o desmantelamento da estrutura e porque não haveria nenhum espaço para a deposição dos lixos dos municípios.
A decisão sobre o recurso esteve pendente até agora, com o Tribunal Central Administrativo do Norte a negar provimento ao processo que a Junta moveu contra a Câmara de Valença, julgando«verificada a existência de causa legítima de inexecução» da ordem de encerramento.
Ou seja, após uma década de utilização do aterro, seria impossível repor a situação anterior. Por isso, o mesmo acórdão obriga as partes a «acordarem no montante da indemnização devida pelo facto de ocorrer inexecução» da decisão anterior.
Ainda assim, o Tribunal volta a reconhecer a «nulidade» do processo de licenciamento, por a construção do aterro não ter sido antecedida de um inquérito público.
Contudo, face aos argumentos invocados, os juízes entendem existir«causa legítima de inexecução da decisão judicial exequenda, causa essa da qual deriva o direito da exequente/impugnante em ser indemnizada pelos danos resultantes da impossibilidade de obter a execução da decisão judicial em questão», pode ler-se.
O aterro recebe anualmente mais de 35 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos de seis concelhos do Vale do Minho, depositados num espaço que representou um investimento superior a oito milhões de euros.
O período de funcionamento deste aterro terminava em 2008 e chegou a ser definida a freguesia de Cornes, em Vila Nova de Cerveira, como nova localização.
Já em Setembro de 2010 a população de S. Pedro da Torre, convocada para o efeito pelo novo executivo da Junta de Freguesia, decidiu aprovar o prolongamento do funcionamento do aterro por mais dez anos no mesmo local, mediante o pagamento de uma renda mensal de 50 mil euros por parte da ValorMinho, a sociedade gestora do aterro.
Mensagens
0 comentários:
Enviar um comentário